A Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira (19), por 241 votos a 94, o projeto de lei que amplia as cotas em concursos públicos federais, incluindo indígenas e quilombolas e elevando o percentual de reserva de vagas de 20% para 30%. Entretanto, devido às alterações realizadas pelos deputados, o texto retorna ao Senado para revisão.
Alterações no Texto Original do Projeto
Inicialmente, o projeto, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS) e relatado na Câmara pela deputada Carol Dartora (PT-PR), previa a validade de dez anos para a nova Lei de Cotas. Contudo, após negociações com a oposição, o prazo foi reduzido para cinco anos, exigindo uma revisão da política após esse período.
Outra mudança significativa foi a retirada das bancas de heteroidentificação, responsáveis por verificar a autodeclaração racial dos cotistas. Com isso, o processo de autodeclaração passa a não contar com essa etapa de validação.
Desafios para Aprovação na Câmara
A proposta enfrentou dificuldades para avançar na pauta devido à falta de consenso entre a base governista e a oposição. Deputados de partidos como PT, PSOL e PSD passaram boa parte do dia negociando alterações no texto, buscando garantir votos suficientes para a aprovação.
No final, a oposição concordou em retirar quatro destaques em troca das mudanças no relatório, incluindo a redução do prazo de revisão da lei e a exclusão das bancas de heteroidentificação.
Detalhes do Projeto de Lei
O projeto busca substituir a Lei de Cotas de 2014, que perdeu validade este ano. A nova norma tem como principais objetivos:
- Ampliação das cotas: O percentual de vagas reservadas para pretos e pardos em concursos públicos passa de 20% para 30%.
- Inclusão de indígenas e quilombolas: A reserva de vagas agora se estende a esses grupos.
- Aplicação em concursos com duas ou mais vagas: O arredondamento será feito para cima se o valor for igual ou superior a 0,5 e para baixo nos demais casos.
- Concorrência simultânea: Candidatos cotistas continuarão concorrendo às vagas de ampla concorrência. Caso aprovados nesta modalidade, não ocuparão vagas reservadas.
Prorrogação da Lei pelo STF
Em junho, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela prorrogação da vigência da Lei de Cotas até que o Congresso Nacional aprove uma nova norma. Essa decisão garantiu a continuidade da política afirmativa enquanto o novo texto era debatido nas casas legislativas.
Próximos Passos
Agora, caberá ao Senado Federal analisar as alterações feitas pela Câmara. O relator do projeto na Casa é o senador Humberto Costa (PT-PE), que deverá avaliar as mudanças e buscar consenso entre os senadores.
Impacto das Cotas na Inclusão Social
Desde sua implementação em 2014, a Lei de Cotas desempenhou um papel fundamental na inclusão de grupos historicamente marginalizados nos serviços públicos. A ampliação para 30% e a inclusão de indígenas e quilombolas refletem um avanço no compromisso do Brasil com a equidade social e racial.
O debate sobre o prazo de validade e a forma de implementação da política, entretanto, reforça a necessidade de monitoramento constante e ajustes para garantir sua eficácia e justiça.
A expectativa é que o texto final seja sancionado em breve, simbolizando uma importante conquista no mês em que se celebra o Dia da Consciência Negra.
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