O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, por meio da Promotoria de Justiça da Infância e Juventude, deu início ao Processo N.º 15/2025, exigindo que a Prefeitura de Magé revise e aprimore o Plano Decenal de Atendimento Socioeducativo do município. A iniciativa visa garantir que adolescentes em conflito com a lei tenham seus direitos assegurados, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na Lei nº 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE).
A Recomendação emitida pela Promotoria funciona como um alerta e um guia, orientando o município a adequar suas políticas públicas às necessidades desses jovens, promovendo medidas socioeducativas eficazes em meio aberto, como liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade. O documento destaca a importância de uma abordagem que priorize a ressocialização e a proteção integral, evitando a reincidência e oferecendo oportunidades de desenvolvimento, como acesso à educação, profissionalização e saúde.
De acordo com a Promotoria, o atual Plano Decenal de Magé apresenta lacunas que comprometem a execução de medidas socioeducativas, como a falta de estrutura adequada nas unidades de atendimento e a insuficiência de profissionais capacitados, incluindo assistentes sociais, psicólogos e advogados. A Recomendação reforça a necessidade de cumprir as diretrizes do SINASE, que exigem a elaboração de planos municipais bem estruturados, com metas claras e monitoramento contínuo.
A Prefeitura de Magé tem um prazo de 30 dias para apresentar um cronograma de ações para a revisão do Plano Decenal, incluindo a recomposição de equipes técnicas e a melhoria das condições das unidades socioeducativas. Caso as medidas não sejam adotadas, o Ministério Público poderá ingressar com uma Ação Civil Pública para exigir o cumprimento das obrigações legais.
A iniciativa reflete o compromisso do Ministério Público com a proteção integral de crianças e adolescentes, destacando a importância de políticas públicas que priorizem a prevenção e a inclusão social. A sociedade mageense agora aguarda os próximos passos da administração municipal para garantir que os jovens em conflito com a lei recebam o atendimento digno e transformador que merecem.
