O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, nesta segunda-feira (30), designou o ministro Alexandre de Moraes para a relatoria da ação do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) que questiona a decisão da Câmara dos Deputados que derrubou os decretos presidenciais que aumentavam as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) peticionada pelo PSOL pede que o STF suspenda a decisão do Congresso da última quarta-feira. Na ocasião, a votação parlamentar terminou 383 a 98, ocasionando uma derrota para a base governista.
O PSOL alega uma extrapolação das competências constitucionais do legislativo.
“Ao sustar o decreto presidencial sem que haja demonstração de qualquer transgressão aos limites constitucionais e legais, o Congresso Nacional extrapolou os contornos da Constituição”, diz um trecho da ação.
Mudança na relatoria
A relatoria passou para Moraes após Gilmar Mendes, sorteado inicialmente como relator da ADI, ter apontado uma possível conexão entre a ação do PSOL e uma outra, proposta pelo Partido Liberal (PL), que também questionava mudanças no IOF feitas pelo Executivo.
A ação do PL foi proposta no início do mês e a alegação do partido de oposição era que as mudanças propostas pelo governo, que aumentavam o IOF, eram inconstitucionais.
Para o PL, o aumento do imposto se dava em razão da necessidade do aumento da arrecadação, o que contraria a natureza extrafiscal do tributo.
Barroso aceitou as ponderações de Gilmar sobre a troca da relatoria, apontando que as “peculiaridades da causa convencem da necessidade de redistribuição do processo”.
Para o presidente do STF ambas as ações devem permanecer com o mesmo relator para evitar que hajam decisões contraditórias. De acordo com Barroso, as questões que interligam o processo ocasionado a mesma relatoria são duas:
- A análise se o “o presidente da República exerceu seu poder dentro dos limites regulamentares ou da delegação legislativa”;
- Se o legislativo tem a devida competência para suspender as mudanças do aumento do imposto
Governo acionou AGU para análise e Haddad considera ir ao Supremo
Na última sexta-feira, após especulações, a Advocacia-Geral da União confirmou que foi acionada por Lula para avaliar medidas jurídicas para retomar o decreto que aumenta as alíquotas do IOF.
“A Advocacia-Geral da União (AGU) iniciou, a pedido do Senhor Presidente da República, uma avaliação técnica sobre as medidas jurídicas a serem adotadas para preservar a vigência do Decreto n. 12.499, de 2025 (IOF). Neste momento, a AGU solicitou informações ao Ministério da Fazenda para embasar os estudos”, disse a AGU à Gazeta do Povo.
No mesmo dia, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, confirmou que, se a AGU considerar “inconstitucional” a derrubada do aumento do imposto por parte do Congresso, o governo irá recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF).
“Se a resposta for positiva, ele deve recorrer, porque é uma usurpação constitucional. Você tem a Constituição dizendo que a prerrogativa do IOF é do Executivo, a própria constituição diz que o decreto do presidente tem que respeitar os parâmetros estabelecidos em lei, e isso foi feito”, afirmou Haddad em entrevista à GloboNews.
