O prefeito de Magé, Renato Cozzolino, assinou o Decreto nº 3814, que trata da abertura de um crédito suplementar no valor de R$ 553.840,00. Esse decreto permite que a prefeitura use esse montante para reforçar algumas áreas do orçamento municipal de 2025. A medida foi publicada e já está valendo desde essa data. Abaixo, explicamos o que isso significa de forma clara e simples para a população.
O que é um crédito suplementar?
Um crédito suplementar é um recurso extra que a prefeitura pode usar para aumentar o valor previsto no orçamento de certas despesas. O orçamento anual, que é como um plano financeiro da cidade, define quanto dinheiro será gasto em cada área, como saúde, educação ou obras. Às vezes, durante o ano, surgem necessidades que não estavam previstas ou que precisam de mais recursos do que o planejado. Para cobrir isso, o prefeito pode abrir um crédito suplementar, desde que tenha dinheiro disponível e siga as leis.
No caso do Decreto nº 3814, os R$ 553.840,00 vêm do superávit de 2024, ou seja, uma sobra de dinheiro do ano anterior, quando a prefeitura arrecadou mais do que gastou. Esse valor será usado para suplementar (reforçar) dotações orçamentárias específicas, que são as linhas do orçamento destinadas a certos gastos. O decreto não detalha exatamente quais áreas receberão esse dinheiro, mas isso deve estar especificado em documentos complementares ou no próprio orçamento.
Base legal do decreto
O decreto foi feito com base em várias leis que regulam o uso do dinheiro público:
- Lei Federal nº 4.320/1964: Define regras gerais sobre como os governos devem planejar e controlar seus orçamentos.
- Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal): Estabelece que os gestores públicos devem ser responsáveis com os gastos, evitando dívidas ou despesas sem recursos garantidos.
- Lei Municipal nº 2944/2024: Trata das diretrizes do orçamento de 2025, como um guia para planejar os gastos.
- Lei Municipal nº 2964/2024: É a lei que fixa a receita (o que a prefeitura espera arrecadar) e a despesa (o que ela vai gastar) para 2025.
Além disso, o prefeito usou sua autoridade prevista na Lei Orgânica do Município (uma espécie de “constituição” de Magé) para assinar o decreto.
O que muda para a população?
Na prática, esse crédito suplementar pode ser usado para melhorar serviços ou projetos na cidade, como consertar ruas, comprar equipamentos para escolas ou hospitais, ou pagar despesas extras que apareceram em 2025. Como o dinheiro vem de uma sobra do ano anterior, não representa um gasto novo que precise de aumento de impostos, mas sim um ajuste no uso do que já foi arrecadado.
O valor de R$ 553.840,00 será distribuído entre as dotações orçamentárias escolhidas pela prefeitura. Para saber exatamente onde ele será aplicado, a população pode acompanhar os relatórios da prefeitura ou cobrar transparência nos canais oficiais, como o site ou a ouvidoria.
